Questão 3005695

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A gestão de compras públicas e de materiais deve observar princípios como a eficiência, a economicidade e a transparência, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Essa legislação determina procedimentos que devem ser seguidos tanto nas licitações quanto nas contratações diretas, reforçando a importância do planejamento e do controle dos recursos públicos. Pautado na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A nova Lei de Licitações exige que as compras públicas sejam precedidas de planejamento e pesquisa de preços, inclusive para contratações diretas.
Alternativa B:
A ordem de fornecimento pode ser emitida antes da formalização do contrato, desde que a proposta esteja assinada pelo fornecedor.
Alternativa C:
A coleta de preços é dispensável nas contratações diretas por dispensa de licitação, independentemente do valor.
Alternativa D:
O controle de estoque é de responsabilidade exclusiva do setor de compras, sendo desvinculado do processo de licitação.

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