Questão 3005676

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, sem realizar, por conseguinte, prévio processo licitatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:

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