Questão
ID 3005676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, sem realizar, por conseguinte, prévio processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a: