Questão
ID 3005670Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina
Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.
A presunção de .......................... diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os .......................... foram emitidos em observância da lei.
A .............................. diz respeito aos ................................em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.