Questão
ID 300567Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento, Pena de Banimento
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.