Questão 3005668

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle, configura improbidade.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-los, já que o ato de improbidade é pessoal e intransferível a terceiros.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não estão sujeitos às sanções.

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.