Questão
ID 3005646Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos):
I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos.
II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência.
III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal.
IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar.
Estão CORRETAS as alternativas: