Questão 3005643

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021 — estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitatórios. A partir dessa informação assinale a opção correta, em relação às atribuições e aos procedimentos relacionados aos agentes de contratação e às comissões de licitações.

Alternativa A:
A contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação é vedada.
Alternativa B:
Definido o resultado do julgamento de licitação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação.
Alternativa C:
Não se admite que a comissão de licitação venha a sanar erros ou falhas em documentos entregues pelos licitantes.
Alternativa D:
A comissão de contratação formada para licitação que envolva bens ou serviços especiais deve ser formada por, no mínimo, dois membros.
Alternativa E:
O agente de contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não poderá acionar o controle interno do órgão para auxiliá-lo.

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