Questão
ID 3005635Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada