Questão
ID 3005629Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 13ª Região
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa — Lei Federal nº 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.
Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público.