Questão 3005627

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para a gestão e fiscalização de contratos de obras públicas. Um dos pontos centrais é a designação de agentes para acompanhar a execução contratual. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I.A lei estabelece a obrigatoriedade de designação de um ou mais fiscais de contrato, que são representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

II.O fiscal de contrato não pode ser o mesmo servidor que participou da fase de planejamento da contratação ou que integrou a comissão de licitação, para garantir a segregação de funções.

III.A atuação do fiscal do contrato será registrada em relatório e o descumprimento das obrigações por parte da contratada deve ser comunicado ao gestor do contrato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Está correto o que se afirma em: