Questão 3005624

Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública.

O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.

Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.

Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.