Questão 3005622

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei


Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

Alternativas da questão 3005622
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