Questão
ID 3005622Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.