Questão 3005616

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Ibicaré

Em processo licitatório de concessão de serviços públicos, verificou-se que a empresa vencedora acumulava débitos tributários municipais sem parcelamento vigente. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa correta:

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