Questão 3005608

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3005608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

Alternativa A:
O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.
Alternativa B:
O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.
Alternativa C:
Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.
Alternativa D:
A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.

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