Questão 3005607

O princípio da legalidade administrativa exige que os atos praticados no âmbito da secretaria escolar estejam conformes à finalidade pública, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante de urgências administrativas.

A impessoalidade, como norma de procedimento administrativo, impõe que a atuação da secretaria escolar esteja desvinculada de interesses particulares, assegurando que os atos praticados tenham por finalidade o atendimento equânime e imparcial do interesse público.

A publicidade dos atos administrativos praticados pela secretaria escolar está condicionada à autorização expressa da autoridade superior, o que assegura o controle hierárquico e previne eventuais desvios informacionais.

A autotutela administrativa permite que a autoridade escolar substitua, com base em juízo de conveniência, documentos já protocolados por outros que melhor expressem a realidade institucional, independentemente de contraditório.