Questão 3005605

Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:

I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.

II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.

III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.

Assinale a alternativa correta.