Questão 3005603

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina


Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.

1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.

2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.

3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3005603
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