Questão 300560

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 300560

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - do Início do Processo, Conceito de Processo Administrativo, Dos Interessados

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa C:
No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.
Alternativa D:
Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.