Questão 3005597

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005597

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados pela presença de prerrogativas especiais da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica típica dos contratos administrativos.

Alternativa A:
A igualdade jurídica estrita entre as partes, não podendo nenhuma delas alterar o contrato sem o consentimento da outra.
Alternativa B:
A aplicação exclusiva das normas de direito privado, sem incidência de regras de direito público.
Alternativa C:
A possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa D:
A impossibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração, devendo qualquer rompimento ser decidido judicialmente.
Alternativa E:
A ausência de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado arcar com todos os prejuízos decorrentes de álea extraordinária.

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