Questão 3005595

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005595

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?

Alternativa A:
A manifestação legislativa produz a anulação, enquanto a apreciação executiva enseja a revogação por conveniência pública.
Alternativa B:
A análise discricionária do mérito autoriza a anulação, enquanto o juízo de legalidade justifica a revogação administrativa.
Alternativa C:
A decisão judicial impõe a anulação, enquanto o parecer administrativo determina a revogação com efeitos vinculantes.
Alternativa D:
O reconhecimento de vício de legalidade conduz à anulação, enquanto a conveniência administrativa fundamenta a revogação do ato.
Alternativa E:
O exame político realizado pelo gestor gera a anulação, enquanto o controle jurídico conduz à revogação de validade.

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