Questão 3005591

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídica.