Questão 3005569

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

Alternativa A:
A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.
Alternativa B:
Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.
Alternativa C:
A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.
Alternativa D:
A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.
Alternativa E:
Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.