Questão 3005567

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005567

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.
Alternativa B:
E permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.
Alternativa C:
A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.
Alternativa D:
Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.
Alternativa E:
A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.