Questão 3005563

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005563

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa B:
É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa C:
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
Alternativa D:
No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Alternativa E:
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.