Questão
ID 3005562Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.