Questão
ID 3005550Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: