Questão
ID 3005545Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Goiás
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação