Questão 3005544

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Risco Integral

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de União do Oeste

A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
Alternativa B:
A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
Alternativa C:
A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.
Alternativa D:
A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.

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