Questão 3005542 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 3005542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir que a finalidade última da atuação estatal seja alcançada sem desvios. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio da Impessoalidade.

Alternativa A:
A exigência de uma conduta ética e proba do agente público, que deve pautar suas decisões na obtenção dos melhores resultados para a Administração com o menor custo possível, tratando todos os administrados de forma isonômérica.
Alternativa B:
A vedação de que o ato administrativo seja praticado com o fim de beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, exigindo que a atuação do agente público se impute ao Estado e vise sempre o interesse coletivo.
Alternativa C:
A subordinação completa da atividade administrativa à estrita observância da lei, de modo que o agente público atue apenas conforme o que a norma expressamente autoriza, independentemente dos destinatários do ato.
Alternativa D:
A obrigação de conferir total transparência aos atos administrativos como condição para sua eficácia, permitindo o controle social sobre as decisões e garantindo que não haja favorecimentos ocultos.

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