Questão 3005541

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005541

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Amazonas

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Alternativa B:
O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa C:
A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
Alternativa D:
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa E:
A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.