Questão
ID 3005539Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano
Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?