Questão
ID 3005535Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região
Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.