Questão 3005534

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos

Ano: 2025 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal do Paraná

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:

Alternativa A:
deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.
Alternativa B:
observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa C:
será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.
Alternativa D:
deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
Alternativa E:
importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.