Questão 3005532

O agente público não vincula o ente estatal, pois atua sempre em nome próprio.

A pessoa jurídica depende de autorização judicial prévia para ratificar os atos dos agentes.

Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.

O ente estatal inexiste juridicamente se os agentes ultrapassam o limite de sua função legal.