Questão 3005529

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que

Alternativa A:
as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo dotadas da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens e sujeitam-se ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública.
Alternativa B:
a criação de cargos e órgãos, por ensejar aumento de despesa, depende de lei, enquanto a extinção de ambos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo ou outro ato infralegal.
Alternativa C:
as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, podendo, contudo, gozar de privilégios fiscais em relação às empresas privadas nas atividades relativas à execução de seu objeto social.
Alternativa D:
empresas públicas são criadas por lei para o desempenho de atividades de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, submetendo-se ao regime de direito público.
Alternativa E:
a criação e a extinção de órgãos e cargos, ainda que vagos, dependem de lei em sentido formal, admitindo-se a criação de empregos públicos mediante decreto do Chefe do Executivo.