Questão 3005526

Por envolver medida que atende ao interesse público primário, é vedada a utilização de arbitragem para a desapropriação.

A desapropriação do imóvel pertencente ao Estado somente é possível caso o município demonstre a efetiva utilidade pública a ser conferida ao bem.

A desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou se intentar judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

A desapropriação dos imóveis particulares poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da construção dos hospitais, bem como as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

É possível que o município, durante o processo judicial de desapropriação, requeira a imissão provisória da posse, precisando demonstrar para tanto a urgência, a existência de projeto para a obra a ser realizada, o depósito do valor e a concordância do expropriado.