Questão
ID 3005510Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens a seguir.
A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.