Questão
ID 300551Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Sul Brasil
O artigo 30 da Constituição Federal de 1988, cuida de descrever as competências dos municípios brasileiros, que, segundo o artigo em comento, dentre outras, são:
I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observado o Código de Posturas do Município.
V - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Estão CORRETOS as itens: