Questão 3005495

O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.

A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.

A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.

O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.

A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.