Questão 3005475

Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções.

São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:

1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.

2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.