Questão 3005465

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005465

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133)

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com essa regulamentação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O critério de julgamento a ser adotado é o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
Alternativa B:
O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer das modalidades de licitação.
Alternativa C:
A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários será exigida desde a abertura do processo licitatório.
Alternativa D:
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.
Alternativa E:
O acréscimo nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços é permitido nos limites previstos no edital.

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