Questão 3005460

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005460

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2025 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

Alternativa A:
A Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.
Alternativa B:
A celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.
Alternativa C:
É obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.
Alternativa D:
O processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.
Alternativa E:
A Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.

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