Questão 3005450 de Direito Administrativo - IBADE 2025

Questão

ID 3005450

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, consagra princípios específicos que orientam toda a atuação administrativa nesse campo, além de trazer inovações quanto à governança das contratações públicas. À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, deve ser precedida obrigatoriamente de termo de referência ou projeto básico, independentemente da complexidade do objeto.
Alternativa B:
O princípio da adjudicação compulsória autoriza a Administração a obrigar o vencedor da licitação a assinar o contrato, mesmo em caso de renúncia expressa por parte do adjudicatário.
Alternativa C:
A Lei nº 14.133/2021 admite o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico somente nos contratos de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.
Alternativa D:
A obrigatoriedade de planejamento prévio se aplica a todas as contratações públicas, devendo ser observado o alinhamento ao plano de contratações anual e ao planejamento estratégico da Administração.
Alternativa E:
A nova lei estabelece que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é flexibilizado nos contratos por escopo, desde que justificado tecnicamente e aprovado pela autoridade superior.

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Questão 3005450

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