Questão 300545

Conforme Constituição Federal de 1988, há crime sem lei anterior que o defina, salvo os casos de pena pois necessitam de prévia cominação legal.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.