Questão
ID 3005446Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Gratuidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.