Questão
ID 3005442Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva
Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II- O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.