Questão 3005430

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005430

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região


Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo-lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.

II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.

III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.

IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.

V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3005430
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