Questão 300543

Não haverá penas de trabalhos forçados e de banimento.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos distintos, de acordo apenas com o sexo do apenado.

Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados somente ao juiz competente, em respeito à privacidade do suspeito e ao princípio do juiz natural.