Questão 3005425

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005425

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves

De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:

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