Questão
ID 300542Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), Funções de Confiança (Art. 37, V), Seção I - Disposições Gerais, Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Sul Brasil
O inciso V. do artigo 37, de nossa Carta Magna, versa sobre as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimas previstos em lei. Funções de confiança e cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de: